Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. A ABORDAGEM POLICIAL FUNDOU-SE EM IMAGENS DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DA BRIGADA MILITAR, QUE REGISTRARAM A REPRESENTADA E OUTRO INDIVÍDUO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES EM LOCAL RECONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, CONFIGURANDO A JUSTA CAUSA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. MÉRITO. CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVANDO AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COERENTES E ISENTOS DE SUSPEIÇÃO. CREDIBILIDADE. DOZE PORÇÕES DE MACONHA E ONZE PORÇÕES DE COCAÍNA, TODAS FRACIONADAS E ACONDICIONADAS PARA VENDA. DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS. QUANTIA EM DINHEIRO FRACIONADA. LOCAL RECONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. APREENSÃO POR VIDEOMONITORAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DO INTUITO DE MERCANCIA, NOS TERMOS DO TEMA 506 DO STF (RE 635.659). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPORCIONAIS E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. REPRESENTADA TECNICAMENTE PRIMÁRIA, MAS COM TRÊS PROCESSOS COM CONDENAÇÃO PROVISÓRIA, SENDO DOIS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50332786820258210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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