Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, investigado pela suposta prática dos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, perseguição e ameaça, em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta quanto à insuficiência das cautelares diversas da prisão, especialmente da monitoração eletrônica com zona de exclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Verificar se a decisão impugnada demonstrou, de forma concreta e individualizada, a necessidade da prisão preventiva e a inadequação das medidas cautelares alternativas postuladas pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão impugnada indicou elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar, consistentes na perseguição da vítima, ameaças de morte, monitoramento de sua rotina, referência à existência de arma de fogo e utilização de terceiros para intimidação.2. A insuficiência das cautelares diversas decorre do fato de que os riscos identificados não se limitam à aproximação física da vítima, havendo indícios de utilização de terceiros e de meios alternativos de comunicação, inclusive o sistema PIX, para a continuidade das intimidações.3. A ausência de prévia submissão do paciente à monitoração eletrônica não impede o reconhecimento de sua inadequação ao caso concreto, quando os riscos constatados transcendem o controle de deslocamento e proximidade física.4. Os elementos informativos apontam, ainda, tentativa de influência sobre a vítima para retirada da ocorrência policial, circunstância que evidencia risco à regularidade da instrução criminal.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, inclusive a existência de filhos menores e obrigação alimentar, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO:1. Ordem denegada.Resumo: A monitoração eletrônica mostra-se insuficiente para substituir a prisão preventiva quando os elementos concretos dos autos evidenciam a utilização de múltiplos mecanismos de intimidação e de descumprimento das restrições judiciais, revelando risco atual à vítima, à efetividade das medidas protetivas e à regularidade da instrução criminal.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53047004020268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heloisa Helena Zigliotto, Julgado em: 22-09-2026)