Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO QUALIFICADO POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (CP, ARTIGO 147-A, § 1º, INC. II), À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; (II) A AUSÊNCIA DE DOLO E A ATIPICIDADE DA CONDUTA; (III) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; (IV) A REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA; (V) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO ESTÃO COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO COESO DA VÍTIMA, PELOS REGISTROS DE CHAMADAS TELEFÔNICAS, MENSAGENS E CAPTURAS DE TELA QUE DEMONSTRAM O PADRÃO SISTEMÁTICO E REITERADO DE CONDUTAS PERSECUTÓRIAS DO RÉU, CORROBORADOS POR PERÍCIA TÉCNICA.2. O DOLO ESPECÍFICO É EVIDENCIADO PELA PERSISTÊNCIA DAS ABORDAGENS VIRTUAIS E FÍSICAS MESMO APÓS RECUSAS EXPRESSAS DA VÍTIMA, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE MERA TENTATIVA DE REAPROXIMAÇÃO DESPROVIDA DE MÁ-FÉ. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N. 492/2023).3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA CONFIGURA DUPLA VALORAÇÃO INDEVIDA, POIS A INSISTÊNCIA NOS CONTATOS E O MONITORAMENTO SÃO ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MANTIDAS AS VETORIAIS NEGATIVAS DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, A PENA-BASE É REDIMENSIONADA PARA 10 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.4. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS É EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO RÉU, SENDO REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO.5. A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP 1.675.874/MS E 1.643.051/MS. O VALOR É REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, EM CONSONÂNCIA COM CASOS SIMILARES. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 18 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO; (B) REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSISTÊNCIA NOS CONTATOS E O MONITORAMENTO DA VÍTIMA SÃO ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DE PERSEGUIÇÃO, DE MODO QUE SUA UTILIZAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE CONFIGURA DUPLA VALORAÇÃO INDEVIDA. 2. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, BASTANDO PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147-A, § 1º, INC. II; CF/1988, ART. 5º, INC. I; LEI N. 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.684.423/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 20/09/2017; STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO N. 983); TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N. 50004508120258210045, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29/04/2026.(Apelação Criminal, Nº 50479906820228210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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