Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMIÇÃO DA PENA PELOS DIAS TRABALHADOS, QUE SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO SUJEITA À CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO HAVENDO FALAR EM VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DO CONSECTÁRIO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À FRAÇÃO DE PERDA APLICADA (1/3). PATAMAR MANTIDO, POR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE, ALÉM DE QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, EM CASOS ANÁLOGOS. REGRESSÃO DE REGIME, COM FORÇA NO ART. 118, I, DA LEP. DATA-BASE ALTERADA PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80048612020268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal