Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INSTAURADO PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA EXEQUENDA É ALVO DE RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DECISÃO EXEQUENDA ESTÁ SENDO IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA ESTIVER SUJEITA A RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 520, CAPUT, DO CPC/2015.2. A APELAÇÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (POR FORÇA DE LEI), CONFORME O ART. 1.012 DO CPC/2015, E A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DESSE DISPOSITIVO NÃO ABRANGE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE CONSTITUEM CONDENAÇÃO ACESSÓRIA.3. NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO AINDA NÃO JULGADA, A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL, O QUE IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 783, 786 E 803, INC. I, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA É INCABÍVEL QUANDO A DECISÃO EXEQUENDA ESTÁ SENDO IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, AINDA QUE SE TRATE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, POIS A OBRIGAÇÃO PERMANECE INEXIGÍVEL ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DO RECURSO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 520, CAPUT; 783; 786; 803, INC. I; 1.012, § 1º.(Apelação Cível, Nº 50550176320268210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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