Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Lei maria da penha. Condenação mantida. Condição do sursis afastada

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DO SURSIS AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTIGO 129, §9º), COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ARTIGO 147) POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA APOCRIFIDADE DO LAUDO PERICIAL E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS ESCRITOS; (III) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA; (IV) INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO; (V) REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA É REJEITADA: O LAUDO PERICIAL FOI ASSINADO DIGITALMENTE PELO PERITO OFICIAL, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA É DOCUMENTO PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, E A QUESTÃO FORMAL DAS ASSINATURAS NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NEM FOI OBJETO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO CPP, ARTIGO 145.2. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVERSÃO DOS MEMORIAIS É REJEITADA: AS INTIMAÇÕES FORAM REALIZADAS SIMULTANEAMENTE PARA AMBAS AS PARTES, A DEFESA NÃO REQUEREU REABERTURA DE PRAZO ANTES DA SENTENÇA E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME EXIGE O CPP, ARTIGO 563.3. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL; A AUTORIA RECAI SOBRE O APELANTE COM BASE NO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, COLHIDO EM JUÍZO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO CPP, ART. 155; EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.4. A LEI Nº 11.340/2006 APLICA-SE A TODA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DE A CONDUTA TER SIDO MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CP, ART. 129, §13, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL.5. A CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA IMPOSTA NO SURSIS É AFASTADA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO APELANTE, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:PRELIMINARES REJEITADAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DO SURSIS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTO VENCIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. A INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DE GÊNERO PREVISTA NO CP, ART. 129, §13, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006, QUE PROTEGE A MULHER EM TODA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OCORRIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, INC. VI, 129, §9º E §13, E 147; CPP, ARTS. 145, 155, 395, INC. III, E 563; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50066005720228210086, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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