Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. EFEITO EXTENSIVO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR É INCOMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO E DE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO CORRÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVEM SER ESTENDIDOS AO PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPATIBILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA; (II) A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA; (III) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO CORRÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONSOLIDA O JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA, ENFRAQUECENDO A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.2. POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE EXIGE DO MAGISTRADO FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA OU APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO O RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.3. A PRISÃO PREVENTIVA É COMPATÍVEL COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO QUANDO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE A CUSTÓDIA SEJA ADAPTADA ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA.4. A EXTENSÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ART. 580 DO CPP É INAPLICÁVEL QUANDO INEXISTE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU, POIS O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TINHA COMO ALVO EXCLUSIVO A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE TAMBÉM RESPONDE POR IMPUTAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES EM RELAÇÃO AO CORRÉU.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE A JUSTIFICAM, SENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM EXIGÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS, É ADMISSÍVEL QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E O RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É COMPATÍVEL COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ADAPTADA ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO DO REGIME FIXADO. 3. O EFEITO EXTENSIVO DO ART. 580 DO CPP PRESSUPÕE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA SÃO DE NATUREZA OBJETIVA E EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 319 E 580; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC N. 105.918/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 12/03/2019; STJ, AGRG NO HC N. 832.888/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 04/03/2024; STJ, AGRG NO HC N. 923.570/MG, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 19/02/2025; STF, HC 177.003 AGRG, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 19/04/2021.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53146169820268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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