Violência doméstica. Lesão corporal. Retratação da vítima. Validade das declarações iniciais. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES INICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Na Comarca de Igrejinha, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o denunciado, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. 2. A denúncia foi recebida em 15/01/2024. 3. Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 02/03/2026, julgando procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, sendo suspensa a pena por dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento bimestral, pessoal e obrigatório no juízo da execução; e b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem autorização judicial; c) comparecimento em Grupo Reflexivo de Gênero a ser realizado por esta Comarca. 4. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Há três questões: (I) preliminar de nulidade por cerceamento de defesa; (II) suficiência probatória para a condenação; (III) configuração de legítima defesa e ausência de laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A preliminar de nulidade é rejeitada. A declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). A defesa teve pleno acesso ao acervo probatório real, e a sentença não adotou os memoriais equivocados do Ministério Público como fundamento. 7. A materialidade delitiva está comprovada. O art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 admite laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde como meio de prova, dispensando o exame de corpo de delito formal nos crimes de violência doméstica quando a materialidade é demonstrada por outros meios. 8. A retratação da vítima em juízo não afasta a autoria. A mudança de discurso é prática comum no contexto de violência doméstica, especialmente quando há reatamento do relacionamento. As declarações iniciais da vítima são corroboradas pelo boletim de ocorrência e pelo laudo ambulatorial, que atestam lesões compatíveis com as agressões relatadas. 9. A legítima defesa não se configura. A existência das lesões na vítima afasta a tese de que o réu apenas repeliu agressão injusta e, ainda que o tenha feito, a reação foi flagrantemente desproporcional. IV. DISPOSITIVO: Preliminar rejeitada. recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º;CPP, art. 563.(Apelação Criminal, Nº 50000760220248210142, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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