Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Bis in idem. Circunstâncias do crime. Sobreposição à qualificadora. Recurso ministerial desprovido

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SOBREPOSIÇÃO À QUALIFICADORA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELAS DEFESAS DOS TRÊS RÉUS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DISPAROS DE ARMA DE FOGO, COM RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O AGRAVAMENTO DAS PENAS; AS DEFESAS PUGNAM PELA REDUÇÃO, ALEGANDO DUPLA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FORAM INSUFICIENTEMENTE VALORADAS NA SENTENÇA; (II) SE O CRITÉRIO DE FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DEVE SER ALTERADO.2. NOS RECURSOS DAS DEFESAS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM BIS IN IDEM AO VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE NO MESMO SUBSTRATO FÁTICO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTA ELEMENTO FÁTICO NOVO E AUTÔNOMO QUE JUSTIFIQUE MAJORAÇÃO ADICIONAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JÁ NEGATIVADAS NA SENTENÇA; A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO IMPLICA NEUTRALIDADE DO VETOR, E NÃO VALORAÇÃO NEGATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.2. A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA FUNDAMENTAR, SEPARADAMENTE, OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA NÃO VIOLA A SÚMULA 241 DO STJ, DESDE QUE OS TÍTULOS CONDENATÓRIOS SEJAM DIFERENTES, O QUE SE VERIFICA NO CASO DOS RÉUS I. F. P. E R. R. A. D.3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FUNDADA NA INVASÃO DOMICILIAR E NA PRESENÇA DE FAMILIARES DA VÍTIMA, SOBREPÕE-SE AO SUBSTRATO FÁTICO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV), CONFIGURANDO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS.4. A CONSEQUÊNCIA CORRETA DO BIS IN IDEM IDENTIFICADO É O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, COM PRESERVAÇÃO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E RECÁLCULO DAS PENAS-BASE.5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SE SUSTENTA DE FORMA AUTÔNOMA EM RAZÃO DO IMPACTO SOBRE OS FILHOS MENORES QUE PRESENCIARAM A EXECUÇÃO, ELEMENTO CONCRETO QUE TRANSCENDE O RESULTADO TÍPICO DO HOMICÍDIO E É APLICÁVEL AOS TRÊS RÉUS, INCLUSIVE AO QUE ATUOU EXTERNAMENTE À INVASÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELO PARQUET.2. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA E REDIMENSIONAR AS PENAS: I. F. P. CONDENADO A 24 ANOS DE RECLUSÃO; R. R. A. D. CONDENADO A 15 ANOS DE RECLUSÃO; M. A. S. CONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO, TODAS EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO FUNDADA NO MESMO SUBSTRATO FÁTICO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DEVENDO SER AFASTADA COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DA PENA-BASE. 2. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO IMPLICA NEUTRALIDADE DO VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DE AGRAVAMENTO DA PENA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 29; CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A"; CP, ART. 59; CP, ART. 61, INC. II, ALÍNEA "C"; CP, ART. 65, INC. I E INC. III, ALÍNEA "D"; CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV; CPP, ART. 593, INC. III, ALÍNEA "C".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 217.819/BA, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 09.12.2013; STJ, HC 210787/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, J. 10.09.2013; STJ, TEMA 1077; STJ, ARESP 3.139.049/TO.(Apelação Criminal, Nº 50256168920228210023, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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