TJRSCriminalAgravo de Execução PenalTJRS-12190837
Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Execução Penal
- Número
- TJRS-12190837
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO INDEFERIDO, COM BASE NO DECRETO Nº 12.790/2025. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO DECRETO Nº 12.338/2024. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NOVA ANÁLISE DO PLEITO, COM FULCRO NO DECRETO DE 2024, CONFORME POSTULADO PELA DEFESA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80012182720268210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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