Segunda Câmara Criminal

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA E PRESERVANDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR A RÉ A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPRONÚNCIA QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE NÃO HOUVESSE PROVA ALGUMA DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE, O QUE NÃO OCORRE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NEGATIVA DE DOLO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, PODENDO ACOLHÊ-LA OU NÃO. QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2º, I, III, IV E VIII, DO CP. AFASTAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HAVENDO INDICATIVO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, IMPOSITIVA SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO CONEXO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITO QUE TAMBÉM DEVE SER EXAMINADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA, REFORÇADA PELA PRONÚNCIA.  PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50006907720268210096, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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