Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTIVO À AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NÃO CONFERE AO SENTENCIADO ESTADO DE LIBERDADE DESPROVIDO DE VIGILÂNCIA. O ART. 146-B, IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CUMULAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM A PRISÃO DOMICILIAR, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA MEDIDA. A SUPRESSÃO DA TORNOZELEIRA CONFIGURARIA TRANSMUDAÇÃO INDEVIDA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTECIPADO. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO — CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEIS, NO AMBIENTE DOMÉSTICO, COM REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA ENTEADOS MENORES DE 14 ANOS, ATOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS, ALÉM DE SALDO SUPERIOR A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO — DESACONSELHAM O ABRANDAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. A RECOMENDAÇÃO Nº 01/2023 DA CGJ E A RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CNJ, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO VINCULAM A JURISDIÇÃO CRIMINAL E RESSALVAM A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80002512920268210059, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal