Livramento condicional. Pedido indeferido. Insurgência defensiva

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE SE SUBORDINA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS DE NATUREZA OBJETIVA E SUBJETIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME PACIFICADO PELO STJ, NO TEMA 1.161. APENADO CONDENADO POR DELITOS DE ROUBO QUE, EMBORA NÃO TENHA PRATICADO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, REGISTRA FALTAS GRAVES POR FUGA, A ÚLTIMA DELAS EM 01/01/2025, COM RECAPTURA EM 13/01/2025. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80002009220268210002, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal