Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). LEI MARIA DA PENHA. CONDIÇÃO DO SURSIS. DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), PREVISTO NO ARTIGO 147-A, CAPUT, E § 1º, INCISO II, DO CP, C/C A LEI Nº 11.340/2006, COM PENA DE 10 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, FIXANDO COMO CONDIÇÃO A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 METROS. A DEFESA NÃO IMPUGNA A CONDENAÇÃO NEM A PENA, MAS POSTULA A REDUÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA PARA 150 METROS, EM RAZÃO DAS DIMENSÕES REDUZIDAS DO MUNICÍPIO ONDE AMBAS AS PARTES RESIDEM E O APELANTE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 METROS FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS É PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AS DIMENSÕES DO MUNICÍPIO ONDE RESIDEM O APELANTE E A VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA DOCUMENTA QUADRO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE, COM SINTOMAS DE ANSIEDADE ACENTUADA, MEDO PERSISTENTE E HIPERVIGILÂNCIA, PERSISTENTES MAIS DE SETE MESES APÓS OS FATOS, O QUE DEMONSTRA QUE A APROXIMAÇÃO DO APELANTE É FATOR DE AGRAVAMENTO DIRETO DO DANO PSICOLÓGICO IDENTIFICADO CLINICAMENTE.2. A PROPORCIONALIDADE DA CONDIÇÃO DE AFASTAMENTO EXIGE A PONDERAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO EFETIVA DA VÍTIMA E A VIABILIDADE PRÁTICA DO CUMPRIMENTO PELO CONDENADO, POIS UMA CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL NÃO SERVE À SUA FINALIDADE PROTETIVA.3. O MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO/RS POSSUI APROXIMADAMENTE 3.000 HABITANTES E DIMENSÕES URBANAS RECONHECIDAMENTE REDUZIDAS, COM POUCAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DE MODO QUE A DISTÂNCIA DE 300 METROS PODE ABRANGER PORÇÃO EXPRESSIVA DA ÁREA URBANA E TORNAR O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE DIFÍCIL OBSERVÂNCIA PRÁTICA, ESPECIALMENTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO APELANTE COMO MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MESMO MUNICÍPIO.4. A REDUÇÃO PARA 150 METROS PRESERVA A PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE FORMA ADEQUADA, IMPEDINDO APROXIMAÇÕES DELIBERADAS E INTIMIDATÓRIAS, E EVITA QUE ENCONTROS FORTUITOS E INEVITÁVEIS, DECORRENTES DAS DIMENSÕES REDUZIDAS DA LOCALIDADE, CONFIGUREM AUTOMATICAMENTE DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DO SURSIS.5. A REDUÇÃO DA DISTÂNCIA NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MANTIDA INTEGRALMENTE, O QUE ASSEGURA A PROTEÇÃO NECESSÁRIA CONTRA AS CONDUTAS TÍPICAS DO STALKING. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS DE 300 PARA 150 METROS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE, A DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO FIXADA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS DEVE SER ADEQUADA ÀS DIMENSÕES LOCAIS, DE MODO A PRESERVAR A PROTEÇÃO EFETIVA DA VÍTIMA E, AO MESMO TEMPO, ASSEGURAR A VIABILIDADE PRÁTICA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PELO CONDENADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 77; CP, ART. 147-A, CAPUT, E § 1º, INC. II; LEI Nº 11.340/2006.(Apelação Criminal, Nº 50008506220258210153, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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