Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão que manteve, sem alteração, a fixação de alimentos provisórios. O agravante havia interposto recurso de agravo de instrumento da primeira decisão, de forma intempestiva, formulando na origem, posteriormente, pedido de reconsideração na origem, após o transcurso do prazo recursal da decisão original que fixou o encargo alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pedido de reconsideração reabre o prazo para interposição de novo agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que apenas manteve a fixação dos alimentos provisórios, sem inovar o conteúdo decisório, após o agravante ter deixado transcorrer o prazo recursal da decisão original.2. O pedido de reconsideração não tem previsão legal e não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso próprio.3. A preclusão operou-se em razão da inércia do agravante, que, ciente da decisão original, não interpôs o recurso cabível no prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que a decisão que apenas ratifica pronunciamento anterior não reabre oportunidade para interposição de agravo de instrumento, operando-se a preclusão. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70084998285, 7ª Câmara Cível, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 22.03.2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51903235620268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 22-09-2026)

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