Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP, por reconhecer a ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial, sem situação de flagrante prévio e sem consentimento válido de morador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório é suficiente para a condenação do réu, considerando a validade do ingresso policial no domicílio e da prova dele decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ingresso policial no domicílio do réu não foi precedido de mandado judicial nem de situação de flagrante delito apta a justificar a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.2. O deslocamento até a residência teve como única finalidade permitir que a companheira do réu buscasse máscara de proteção e casaco, não havendo justa causa prévia para a realização de busca nos pertences do acusado.3. A suspeita genérica, fundada em informações informais de inteligência de que o endereço seria ponto de comercialização de drogas, não configura as fundadas razões exigidas para afastar a garantia constitucional do domicílio.4. O suposto consentimento da companheira do réu é juridicamente inválido, pois ela se encontrava em estado de grave perturbação mental e emocional, decorrente de crise conjugal agravada pela ingestão simultânea de álcool e medicamentos, sem capacidade de discernimento no momento dos fatos.5. Reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, todas as provas dele decorrentes são ilícitas, o que impede a condenação do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença de absolvição mantida.2. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, sem situação de flagrante delito prévio e sem consentimento válido de morador, viola o art. 5º, inc. XI, da CF/1988, tornando ilícitas todas as provas obtidas em decorrência dessa diligência. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XI; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 386, inc. III.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.(Apelação Criminal, Nº 50378109320238210021, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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