Violência doméstica. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Insurgência defensiva
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12188493
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL PREVISTOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, DEMONSTRADOS PELO CONTEXTO DA NARRATIVA, INCLUSIVE O TEMOR CAUSADO À VÍTIMA, QUE PROCUROU A BRIGADA MILITAR E REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PRATICADO DE FORMA CONSCIENTE E DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA IGUALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. REGIME SEMIABERTO QUE DECORRE DA REINCIDÊNCIA. AUSENTE INSURGÊNCIA DEFENSIVA RELATIVAMENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA AO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA E, NÃO HAVENDO ERRO OU ILEGALIDADE, RESTA MANTIDA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50002148420258210060, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Ameaça