Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI HENRY BOREL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RENOVAÇÃO INDEFERIDA. PROTEÇÃO JÁ ASSEGURADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REPRESENTANTE LEGAL DE DOIS MENORES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI Nº 14.344/2022, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA E A GUARDA UNILATERAL MATERNA, DEFERIDAS NO JUÍZO CÍVEL, JÁ ASSEGURAM A PROTEÇÃO DOS INCAPAZES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE TUTELA CÍVEL QUE SUSPENDE A CONVIVÊNCIA PATERNA E FIXA A GUARDA UNILATERAL MATERNA AFASTA A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CRIMINAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA TÊM NATUREZA CAUTELAR E SUBSIDIÁRIA, DESTINADAS AO RESGUARDO IMEDIATO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E PERDEM UTILIDADE QUANDO A PROTEÇÃO JÁ ESTÁ ASSEGURADA PELO JUÍZO COMPETENTE.2. NO JUÍZO DE FAMÍLIA, A AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA RESULTOU NA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA E NA SUSPENSÃO INTEGRAL DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM OS FILHOS MENORES, CUMPRINDO O MESMO ESCOPO PROTETIVO DAS MEDIDAS CRIMINAIS POSTULADAS.3. A MANUTENÇÃO DE DUPLICIDADE CAUTELAR SOBRE O MESMO OBJETO E AS MESMAS PARTES É DESNECESSÁRIA, POIS A TUTELA CÍVEL VIGENTE JÁ AFASTA O REQUERIDO DO CONVÍVIO DIRETO COM OS INCAPAZES.4. AS ALEGAÇÕES DE FATOS SUPERVENIENTES, CONSISTENTES EM SUPOSTA ABORDAGEM DO MENOR EM GINÁSIO ESPORTIVO, NÃO PODEM SER EXAMINADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO SER SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU À AUTORIDADE POLICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. LIMINAR INDEFERIDA.2. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENOVAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CRIMINAIS DE URGÊNCIA É DISPENSÁVEL QUANDO O JUÍZO DE FAMÍLIA JÁ ASSEGURA, POR MEIO DE TUTELA CÍVEL VIGENTE, A SUSPENSÃO DO CONVÍVIO ENTRE O AGRESSOR E AS VÍTIMAS, AFASTANDO A SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICAVA A INTERVENÇÃO PENAL CAUTELAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.344/2022; CPC/2015, ART. 1.019, INC. II. (Agravo de Instrumento, Nº 52240353720268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Decorrente de Violência Doméstica