Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO EM TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP, após apreensão de 34 porções de cocaína - 06 em posse do réu e 28 ocultas sob o banco traseiro do veículo, localizado em depósito cerca de duas semanas após o flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (I) a validade da cadeia de custódia das drogas localizadas no veículo após o flagrante; (II) a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (III) o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e a fração de redução aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cadeia de custódia das drogas localizadas no veículo não foi rompida, visto que o automóvel foi recolhido a depósito credenciado por meio de trâmite formal e rastreável, e as 28 buchas foram encontradas sob o banco traseiro, em compartimento de difícil acesso que não foi objeto de busca minuciosa no momento do flagrante, o que afasta qualquer suspeita de adulteração. 4. Os depoimentos dos policiais foram convergentes quanto aos aspectos centrais da abordagem - origem da diligência em denúncia anônima especificada, reconhecimento do veículo pela placa, apreensão de porções fracionadas de droga e de dinheiro em espécie -, e eventuais divergências sobre detalhes periféricos, após transcorridos aproximadamente seis anos dos fatos, não comprometem a credibilidade dos relatos. 5. O conjunto probatório - drogas fracionadas e prontas para entrega, dinheiro em notas diversas, estoque oculto no veículo embalado de forma idêntica às porções apreendidas e denúncia anônima descrevendo tele-entrega de drogas naquele bairro - afasta a tese do consumo pessoal e demonstra a finalidade comercial das substâncias, impondo a condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 6. A minorante do tráfico privilegiado é reconhecida: o réu é primário, sem maus antecedentes, e não há elementos concretos de habitualidade delitiva ou integração a organização criminosa; ação penal em curso por fato posterior, sem condenação definitiva, não pode afastar o benefício, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, conforme o Tema 1139 do STJ. 7. A redução é aplicada na fração máxima de 2/3, diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de circunstâncias que indiquem maior gravidade da conduta, resultando em pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária 8. Os autos devem ser remetidos à Procuradoria de Justiça para avaliação do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP e do Tema 1303 do STJ, ficando prejudicada, no momento, a execução da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença absolutória e condenar o réu nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, com remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para avaliação do ANPP no prazo de 15 dias. Tese de julgamento: "1. A ausência de busca minuciosa no momento do flagrante não implica ruptura da cadeia de custódia quando o veículo permanece sob guarda institucional por trâmite formal e rastreável até a localização posterior da droga em compartimento de difícil acesso. 2. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamento idôneo para afastar ou modular a fração de redução do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988: art. 5º, inc. LVII;Código Penal: art. 33, §2º, alínea "c", e art. 44;Código de Processo Penal: art. 28-A e art. 386, inc. VII;Lei nº 11.343/2006: art. 33, caput e §4º, e art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.913/DF;STJ, AgRg no AREsp n. 2.479.534/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.08.2024;STJ, AgRg no HC n. 1.055.576/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026;STJ, REsp n. 1.890.344/RS e REsp n. 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.10.2024;STJ, REsp n. 2.161.548/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 12.03.2025.(Apelação Criminal, Nº 50246175520208210008, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 22-09-2026)

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