Família. Execução de alimentos pelo rito da penhora. Penhora. Saldo de FGTS. Possibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. PENHORA. SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de cumprimento de sentença de alimentos, cabível a penhora do saldo de FGTS do devedor, pois não é taxativo o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 A garantia fiduciária de empréstimo por antecipação de saque-aniversário (art. 20-D, § 3º, Lei nº 8.036, de 1990) existente em favor da instituição financeira credora não configura óbice à penhora pretendida, uma vez que o crédito alimentar, dada a sua natureza, prefere a qualquer outro, competindo à instituição financeira, em caso de inadimplemento e tendo em vista a penhora ora autorizada, utilizar-se dos meios cabíveis para a eventual cobrança dos valores devidos. Não havendo óbice legal ou comprovação de que a manutenção integral da penhora acarrete prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família, inaplicável a limitação da penhora até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.  Precedentes do TJRS e STJ. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52297575220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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