Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL A DEFESA POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO RISCO CAUTELAR, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA; (II) A ADEQUAÇÃO E A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA NEUTRALIZAR O RISCO CAUTELAR IDENTIFICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DE DADOS TELEMÁTICOS OBTIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUE REVELAM COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL E ESTRUTURADA DE DROGAS, COM METODOLOGIA DEFINIDA, MÚLTIPLOS COMPRADORES E REPOSIÇÃO PERIÓDICA DE ESTOQUE, AFASTANDO QUALQUER CARÁTER ESPORÁDICO OU EVENTUAL DA CONDUTA.2. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO SE SUSTENTA, POIS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS, BALANÇA DE PRECISÃO, PLANTA DE CANNABIS E DINHEIRO EM ESPÉCIE NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, DEMONSTRANDO QUE A ATIVIDADE ILÍCITA PERMANECIA EM PLENO DESENVOLVIMENTO ATÉ A INTERVENÇÃO ESTATAL.3. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA É CONCRETO: O PACIENTE DEU CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES DE TRÁFICO MESMO APÓS TER SIDO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO ANTERIOR PELO MESMO CRIME E APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NAQUELE FEITO, EVIDENCIANDO DESPREZO PELAS DECISÕES JUDICIAIS.4. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS — RECOLHIMENTO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA — SÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES, POIS A RESIDÊNCIA DO PACIENTE ERA O PRÓPRIO NÚCLEO OPERACIONAL DO TRÁFICO, E A ATIVIDADE ERA GERIDA DE FORMA REMOTA, POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E REDES SOCIAIS, MEIOS SOBRE OS QUAIS A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E O CONFINAMENTO RESIDENCIAL NÃO EXERCEM QUALQUER CONTROLE EFETIVO.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO AFASTAM AUTOMATICAMENTE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS QUE A SUSTENTAM, ESPECIALMENTE DIANTE DO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME INVESTIGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SE JUSTIFICA QUANDO A ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS É EXERCIDA DE FORMA HABITUAL E ESTRUTURADA, COM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO PELO COMPORTAMENTO DO PACIENTE, SENDO INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO A RESIDÊNCIA CONSTITUI O NÚCLEO OPERACIONAL DO CRIME E A ATIVIDADE É GERIDA REMOTAMENTE POR MEIOS DIGITAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/2006, ART. 33; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313, INC. I E 319, INCS. I E IX. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53077706520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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