Segunda Câmara Criminal
- Relator
- Elaine Maria Canto da Fonseca
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 22/09/2026
- Data de publicação
- 22/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Criminal
- Número
- TJRS-12189849
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO RESTRITO AO APENAMENTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DO NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA APTA A EVIDENCIAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA, FUNDADA EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR DISTINTA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50124832620268210027, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)
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