Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO E O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. TITULARIDADE INCONTROVERSA E ORIGEM LÍCITA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. AQUISIÇÃO ZERO QUILÔMETRO DIRETAMENTE DE CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A PROPRIETÁRIA TENHA TIDO CIÊNCIA OU PARTICIPADO DA UTILIZAÇÃO ILÍCITA DO BEM, OU DE QUE ESTE TENHA SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. VEÍCULO, ADEMAIS, JÁ DESTINADO AO USO PROVISÓRIO PELO COMANDO DA POLÍCIA DE CHOQUE DA BRIGADA MILITAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO FÍSICA DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PRESERVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO BEM AO PROCESSO. ENTREGA À PROPRIETÁRIA NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA, MEDIANTE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO E À SUA APRESENTAÇÃO, QUANDO DETERMINADA PELO JUÍZO. ISENÇÃO DAS DESPESAS DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO. DECISÃO REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 51382635420268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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