Tráfico de drogas, receptação (2 fatos) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo defensivo

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO (2 FATOS) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DOS VESTÍGIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 87 PORÇÕES INDIVIDUAIS DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO E RÁDIOS COMUNICADORES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVISQUE REALIZARAM MONITORAMENTO NO LOCAL. CREDIBILIDADE. PROVA IDÔNEA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ESPINGARDA PRODUTO DE ROUBO LOCALIZADA SOB A CAMA DO RÉU, NO SEU QUARTO, ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE. DOLO CONFIGURADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMAMENTO E MUNIÇÕES APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO NA HIPÓTESE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO FURTADO LOCALIZADO EM IMÓVEL VINCULADO AO RÉU, NO INTERIOR DE CÔMODO FECHADO COM CADEADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DE OCULTAR OU GUARDAR. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA ANTERIOR À PRISÃO, COM PROLONGAMENTO DA CONSUMAÇÃO DURANTE A SEGREGAÇÃO. DOLO E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA RETOQUE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DA DROGA NO TRÁFICO. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO IDEAL DE 1/6. CABIMENTO. REGIME PRISIONAL IGUALMENTE MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS INADMISSÍVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTIGOS 44, II E 77, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.  PRELIMINARES AFASTADAS E APELO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50246729320228210021, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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