Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. APROVAÇÃO POSTERIOR À CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. NÍVEL DE ESCOLARIDADE JÁ SUPERADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA REFERENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO COM REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE ENSINO MÉDIO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA REFERENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL, QUANDO O APENADO JÁ OBTEVE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE ENSINO MÉDIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO TEM POR FINALIDADE RECOMPENSAR A INICIATIVA DO APENADO QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, APRIMORA SEUS CONHECIMENTOS E AVANÇA EM SUA FORMAÇÃO ESCOLAR.2. O APENADO QUE OBTÉM APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO, ETAPA DE MAIOR COMPLEXIDADE, PRESSUPÕE LOGICAMENTE O DOMÍNIO DAS COMPETÊNCIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DEMONSTRANDO QUE TAL NÍVEL JÁ ESTAVA SUPERADO.3. A APROVAÇÃO POSTERIOR EM NÍVEL DE ENSINO INFERIOR AO JÁ CERTIFICADO NÃO REPRESENTA EFETIVO APRIMORAMENTO INTELECTUAL DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, MAS MERA REVALIDAÇÃO FORMAL DE CICLO COGNITIVO JÁ SUPERADO.4. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESSA HIPÓTESE CONFIGURARIA INDEVIDO BIS IN IDEM, PREMIANDO FATO GERADOR JÁ EXAURIDO E DESVIRTUANDO A LÓGICA DO INSTITUTO DA REMIÇÃO, QUE VISA À PROGRESSÃO EDUCACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVIÁVEL A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA REFERENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL QUANDO O APENADO JÁ FOI BENEFICIADO COM REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE ENSINO MÉDIO, POIS NÃO HÁ EFETIVO APRIMORAMENTO INTELECTUAL QUE JUSTIFIQUE O BENEFÍCIO, CONFIGURANDO INDEVIDO BIS IN IDEM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 126; RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021, ART. 3º, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 828.572/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 26.09.2023; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80007194320268210010, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, REL. JOÃO PEDRO DE FREITAS XAVIER, J. 20.08.2026.(Agravo de Execução Penal, Nº 80048932520268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal