Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE FÁTICA E FRAGILIDADE DA PROVA DIGITAL QUE EMBASA A ACUSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA; (II) A VALIDADE DA PROVA DIGITAL OBTIDA A PARTIR DO CELULAR DE TERCEIRO COMO SUPORTE AO FUMUS COMISSI DELICTI; (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE POR ISONOMIA COM COINVESTIGADO BENEFICIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA ESTÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO SE VALENDO DE FUNDAMENTOS GENÉRICOS OU DA MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.2. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELOS RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS DO CELULAR DE TERCEIRO, PELOS COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA PIX DESTINADAS À CONTA DO PACIENTE E PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA, SENDO SUFICIENTES, PARA FINS CAUTELARES, INDÍCIOS SEGUROS DE AUTORIA, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA.3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL NÃO PODE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POIS ENVOLVE MATÉRIA TÉCNICA E INSTRUTÓRIA A SER DEBATIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CARACTERIZADO PELO DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA — PROIBIÇÃO DE REITERAR PRÁTICAS DELITUOSAS —, PELO EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE E PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM SEU DOMICÍLIO, QUE DEMONSTRA A CONTEMPORANEIDADE E A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DELITIVA.5. A SITUAÇÃO DO PACIENTE DIFERE DA DO COINVESTIGADO BENEFICIADO COM MEDIDAS ALTERNATIVAS, POIS, AO CONTRÁRIO DESTE, TEVE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL E TORNA INSUFICIENTES AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA, APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE E DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES, SENDO INSUFICIENTES AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NESSE CONTEXTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXVI; CPP, ARTS. 282, § 4º E § 6º, 310, P.U., 312, CAPUT, §§ 1º, 2º E 3º, 313, INC. I, E 319; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, HABEAS CORPUS N.º 5265980-04.2026.8.21.7000/RS, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52864514120268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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