Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CP, C/C A LEI Nº 11.340/06, À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DE ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, E DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS LESÕES NO DEPOIMENTO DA MÃE DA OFENDIDA COLHIDO NO INQUÉRITO POLICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, QUE REGISTROU HIPEREMIA CERVICAL ANTERIOR DECORRENTE DO SUFOCAMENTO, E A AUTORIA RECAI SOBRE O APELANTE, CONFORME O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO SOB O CONTRADITÓRIO.2. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SENDO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.3. A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E O BOLETIM MÉDICO NÃO SE SUSTENTA: O DOCUMENTO REGISTROU A LESÃO CERVICAL DECORRENTE DO SUFOCAMENTO, NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO, E A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LESÃO FACIAL NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO GOLPE NO CELULAR, QUE PODE NÃO TER DEIXADO MARCA VISÍVEL.4. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS LESÕES DA FILHA NO DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO FRAGILIZA A PROVA JUDICIAL, POIS O INQUÉRITO É PEÇA INVESTIGATIVA SEM CONTRADITÓRIO E A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E NA PROVA DOCUMENTAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.5. O JULGAMENTO OBSERVA AS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 492/2023 DO CNJ, QUE INCORPORA O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RECONHECENDO O PESO PROBATÓRIO DIFERENCIADO DAS DECLARAÇÕES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, AINDA QUE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTENHA MENÇÃO EXPRESSA ÀS LESÕES SOFRIDAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 9º; CPP, ARTS. 155 E 168; LEI Nº 11.340/06, ART. 12, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 70082790536, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, REL. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, J. 29-01-2020; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 70079592440, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA, J. 20-02-2020; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50048546620238210007, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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