Segunda Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. ALEGADA INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. APENADO COM SALDO DE PENA A CUMPRIR QUE ULTRAPASSA 19 ANOS DE RECLUSÃO. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, É MEDIDA LEGÍTIMA, DIANTE DE INDÍCIOS DE FALTA GRAVE, COMO A VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E AUSÊNCIA DE CONSULTA AO JUÍZO, QUANTO À VIABILIDADE DA INTERNAÇÃO. AS NOTICIADAS VIOLAÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OCORRIDAS EM 30/11, 01/12, 03/12, 11/12, 12/12, 13/12, 17/12, 18/12, 23/12, 24/12, 26/12, 31/12/2025, 08/01/2026 E 04/04/2026, OU SEJA, ANTERIORES À INTERNAÇÃO,  REFORÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80060451120268210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Execução Penal