Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, GUARDA UNILATERAL, SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTERGADA ANÁLISE DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DAS FILHAS EM COMUM.  NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INEXISTENTE DECISÃO A RESPEITO, À MEDIDA EM QUE DIFERIDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS,  NÃO É CASO DE AGRAVO, QUE, NO CASO, MOSTRA-SE INCABÍVEL.  POR NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, A DECISÃO EM APREÇO, ENVOLVENDO CISÃO DE PEDIDOS, NÃO ENSEJA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, E DAÍ SEU NÃO-CONHECIMENTO.  DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51088262020268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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