Sétima Câmara Criminal

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Nos termos do art. 50, inciso II, da LEP, comete falta grave o apenado que fugir, não havendo qualquer distinção na lei entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias do regime a que submetido para fugir. Na espécie, o apenado, após agraciado com o regime semiaberto monitorado, deixou de se apresentar para a colocação da tornozeleira eletrônica, colocando-se em fuga, retornando ao cumprimento da reprimenda, tão somente, após passados mais de três anos da evasão, mediante recaptura. Falta grave bem caracterizada, estando correto o seu reconhecimento e a regressão do regime, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, bem como a alteração da data-base, limitada à futura progressão de regime (Súmula 534 do STJ). Perda de dias remidos, reconhecida em conformidade com o disposto no art. 127 da LEP e com a Súmula Vinculante nº 9 do STF, devidamente justificada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 80051201520268210001, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal