Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA APREENSÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE, A SUA VEZ, CONFIRMOU A DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE A APREENSÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO (REVEL) EXIBE-SE NÃO SÓ DESPROPORCIONAL, COMO TAMBÉM DESTITUÍDA DE EFETIVIDADE PRÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO PRETENDIDA, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO OU MEIOS FINANCEIROS QUE ESTEJAM SENDO DELIBERADAMENTE OCULTADOS. CENÁRIO SOB O QUAL, ANTERIOR SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, JÁ SE DEMONSTRARAM INÓQUOS, JUSTO POR DESPROVIDOS DE QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51536108220268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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