Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULAÇÃO DOS RITOS DE COERÇÃO PESSOAL E DE EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. ART. 528, § 8º, DO CPC. CONCLUSÃO Nº 22 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A DECISÃO DO RELATOR, INDIVIDUALMENTE, ATENDEU AO QUE DISPÕEM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS, E ART. 932, VIII, DO CPC. ADEMAIS, SE PREJUÍZO HOUVESSE, ELE ORA VEM DE SER SUPRIDO ANTE O SUBMETIMENTO DA DECISÃO AO COLEGIADO DESTA CÂMARA. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PRISÃO E PENHORA NA MESMA EXECUÇÃO, POR IMPLICAREM DIFERENTES PRAZOS, DEFESAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.  AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52400822320258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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