Sétima Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo o indeferimento do pedido formulado em embargos de terceiro criminal. O embargante alega omissão quanto à demonstração da origem lícita dos recursos utilizados na aquisição do automóvel e quanto aos indícios de que o bem teria sido adquirido com recursos de atividade criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acolhimento dos embargos de declaração exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. O acórdão embargado examinou as razões recursais de forma expressa ou implícita e prestou a devida jurisdição, não havendo omissão a suprir.3. A pretensão do embargante é a rediscussão do mérito, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.4. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário demonstrar a presença de um dos pressupostos do art. 619 do CPP, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração desacolhidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, pressupõem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, sendo inadmissível sua utilização como instrumento de rediscussão do mérito. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 70083055855, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, REL. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA, J. 29.11.2019; STF, SÚMULA Nº 282; STJ, SÚMULA Nº 211.(Apelação Criminal, Nº 50567933520258210001, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 22-09-2026)

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