Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. Irresignação defensiva limitada ao pleitos de reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quanto à semi-imputabilidade. Devidamente fundamentada a sentença no ponto em que entendeu pela inexistência de elementos que indicassem falta de discernimento do réu quando dos fatos, não sendo o magistrado obrigado a responder cada alegação da parte, ainda mais quando deixa clara sua posição em sentido contrário, fundamentando as razões que levaram ao seu convencimento, o que foi complementado na decisão dos embargos de declaração opostos pela defesa. Nulidade inocorrente. Mérito. Sendo possível afirmar, diante dos elementos colhidos ao longo da instrução processual e do teor do laudo produzido no incidente de insanidade mental instaurado, que o acusado, com indicativo de Transtorno Afetivo Bipolar Não Especificado por perícia judicial, agiu, quando do fato, sob forte influência de um quadro depressivo agudo, potencializado pelo uso de substâncias, não sendo, naquele momento, inteiramente capaz de se determinar de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato, de ser reconhecida, nas circunstâncias do caso, a causa de redução de pena do art. 26, parágrafo único, do CP. Pena reduzida.  PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO.  (Apelação Criminal, Nº 52645783520238210001, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

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