Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE MATERNA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e indeferiu o pedido subsidiário de substituição pela prisão domiciliar, sob o fundamento de que a paciente é mãe de filho com 11 anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada: há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com apreensão de diversas porções de drogas fracionadas, dinheiro e celulares, circunstâncias incompatíveis com o uso pessoal.2. A reincidência específica da paciente em crime de tráfico de drogas evidencia periculosidade concreta e alta probabilidade de reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.3. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias do caso.4. A condição de mãe de filho menor de 12 anos não conduz automaticamente à prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração concreta da imprescindibilidade materna, ausente nos autos.5. A via do habeas corpus não admite análise aprofundada de provas, reservada ao juízo de cognição ordinária. IV. DISPOSITIVO:1. Ordem denegada.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52831152920268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

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