Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CP, POR DUAS VEZES). INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, SOMADO A PRONTUÁRIO MÉDICO, QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. RÉU QUE AGIU COM DOLO DE AMEDRONTAR E LESIONAR A VÍTIMA. ARTIGO 12, §3º, DA LEI MARIA DA PENHA ADMITE, COMO MEIOS DE PROVA, OS LAUDOS OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, COMO SE VERIFICA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. MANTIDA A CENSURA À VETORIAL DOS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP.  INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. BEM TUTELADO PELA  REFERIDA AGRAVANTE COINCIDE COM AQUELES ALCANÇADOS PELO §13 DO ART. 129 E DO §1º DO ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURANDO BIS IN IDEM. MAJORADAS AS PENAS DO 2º E 3º FATOS DE METADE, POIS INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO ART. 147 DO CP. APLICADO O CONCURSO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA N. 983 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50093187120268210026, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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