Família. Cumprimento de sentença. Pedido de assistência judiciária gratuita pela parte RE. Pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE PREPARE O RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NA FORMA DO § 7º DO ART. 99 DO CPC.   Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o demandado possui condições de realizar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, por possuir patrimônio incompatível com o deferimento do benefício, constituído por 3 imóveis rurais, além de depósitos bancários em valor superior a R$ 70.000,00, mostrando-se correta a decisão agravada, que indeferiu o pedido de AJG formulado em recurso e determinou a intimação da parte para que prepare o recurso, sob pena de deserção, na forma do § 7º do art. 99 do CPC.   Precedentes do TJRS.  Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52467247520268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2026)

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