Segunda Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RISCO ATUAL DEMONSTRADO. A TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA NÃO EXIGE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, FUNDAMENTADA NA AVALIAÇÃO DO RISCO E NO TEMOR RELATADO PELA OFENDIDA, CUJA PALAVRA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.  FUNDADO RECEIO EXTERNADO PELA VÍTIMA. O HISTÓRICO DE CONFLITOS ENTRE AS PARTES, COM REGISTRO DE DISPUTAS PELA CONVIVÊNCIA COM O FILHO, EVIDENCIA ANIMOSIDADE LATENTE, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO MANTIDA.  ORDEM DENEGADA(Habeas Corpus Criminal, Nº 53101298520268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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