Violência doméstica. Lesão corporal qualificada em continuidade delitiva e ameaça. Absolvição. Descabimento. Dosimetria

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO PARCIAL DA AGRAVANTE GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTIGO 129, § 13, C/C ART. 71) E AMEAÇA (CP, ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INC. II, "F"), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA OFENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA; (II) A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA; (III) O AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE E DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INC. II, "F", DO CP; (IV) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DA OFENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DOS CRIMES ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÕES CORPORAIS NA OFENDIDA, E A AUTORIA RECAI SOBRE O RÉU, CONFORME O DEPOIMENTO COESO E FIRME DA VÍTIMA, PRESTADO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.2. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, SENDO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.3. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS AS REAÇÕES DA OFENDIDA — EMPUNHAR UMA FACA E DESFERIR UMA MORDIDA — CONFIGURAM RESISTÊNCIA DEFENSIVA A AGRESSÕES FÍSICAS DESPROPORCIONAIS INICIADAS PELO RÉU, SEM QUE HAJA AGRESSÃO INJUSTA ORIGINADA PELA MULHER.4. A AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, "F", DO CP É AFASTADA PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, POIS O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JÁ QUALIFICA O DELITO NO ART. 129, § 13, DO CP, EVITANDO-SE A DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO; PARA O CRIME DE AMEAÇA, A AGRAVANTE É MANTIDA, POIS O DELITO FOI PRATICADO COM APROVEITAMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS O DANO MORAL É PRESUMIDO NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, SENDO SUFICIENTE O PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU PARA 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, COM AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COESA E CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 2. A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP NÃO INCIDE SOBRE O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ARTIGO 129, § 13), SOB PENA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER É PRESUMIDO, SENDO SUFICIENTE O PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, INCISO II, "F", 69, 71, 129, § 13, E 147, CAPUT; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.675.874/MS E RESP 1.643.051/MS (TEMA REPETITIVO 983); STJ, CORTE ESPECIAL, INQ 1.447-DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 02.10.2024; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30.04.2026.(Apelação Criminal, Nº 52472551720238210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)