Família. Execução de alimentos. Indeferido pedido de restrição de transferência de veículo em nome do devedor junto ao sistema renajud

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIDO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. NA HIPÓTESE, POR NÃO APRESENTADO QUALQUER FATO NOVO OU ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECIDIDO, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU, EM PARTE, A RECORRIDA, PORQUANTO DESCABIDO DITO INDEFERIMENTO À MEDIDA EM QUE TAL FERRAMENTA CONFERE MUITO MAIOR EFETIVIDADE, PRESTEZA E CELERIDADE AOS SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO, ALÉM DO QUE O PARTICULAR NÃO TEM ACESSO AO REFERIDO DISPOSITIVO, IMPONDO-LHE SOCORRER-SE DO APARELHO ESTATAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52846387620268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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