Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME FECHADO. REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM FAVOR DE APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL AUTORIZAR O TRABALHO EXTERNO A APENADO EM REGIME FECHADO SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA PREVISTO NO ART. 37 DA LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 37 DA LEP EXIGE, DE FORMA EXPRESSA E CUMULATIVA, O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA (REQUISITO OBJETIVO) E A DEMONSTRAÇÃO DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE (REQUISITO SUBJETIVO) PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO A APENADO EM REGIME FECHADO.2. O REQUISITO OBJETIVO NÃO FOI CUMPRIDO, FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA DEFESA, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.3. O SERVIÇO EXTERNO PRETENDIDO TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 36 DA LEP, POIS NÃO SE TRATA DE OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU ENTIDADE PRIVADA NESSE CONTEXTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO EM REGIME FECHADO EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEP, SENDO O EVENTUAL PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, INSUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 36 E 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 80007418720258210026, 8ª CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 24-09-2025; TJRS, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 53819514220238217000, 4ª CÂMARA CRIMINAL, REL. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA, J. 21-03-2024.(Agravo de Execução Penal, Nº 80003754420268210016, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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• Execução Penal