Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DATA-BASE. CÔMPUTO INDEPENDENTE DO REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO, CONSIDERADA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DATA-BASE DE 25DEZ2025, MAS CADASTRADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO APENAS EM ABRIL DE 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DATA-BASE DO DECRETO Nº 12.790/2025, MAS REGISTRADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO APÓS ESSA DATA, DEVE SER COMPUTADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DA COMUTAÇÃO DE PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONDENAÇÃO TORNA-SE DEFINITIVA E JURIDICAMENTE EXIGÍVEL COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO É CADASTRADA NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL.2. O ATO DE REMESSA E CADASTRAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E INSTRUMENTAL, NÃO CONDICIONANDO A EXISTÊNCIA NEM A EFICÁCIA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO.3. O ART. 7º DO DECRETO Nº 12.790/2025 DETERMINA A SOMA DE TODAS AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS ATÉ 25DEZ2025, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DE UNIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 111 DA LEP, DEVENDO SER CONSIDERADAS TODAS AS CONDENAÇÕES JURIDICAMENTE EXIGÍVEIS NA DATA DE REFERÊNCIA.4. INCLUÍDA A PENA REFERENTE À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM OUTUBRO DE 2024, O MONTANTE TOTAL DA REPRIMENDA IMPEDE O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/4 EXIGIDA PELO ART. 13 DO DECRETO Nº 12.790/2025 ATÉ A DATA-BASE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DATA-BASE FIXADA EM DECRETO DE COMUTAÇÃO DE PENA DEVE SER COMPUTADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO BENEFÍCIO, AINDA QUE SEU REGISTRO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL TENHA OCORRIDO APÓS ESSA DATA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 12.790/2025, ARTS. 7º E 13; LEP, ART. 111.(Agravo de Execução Penal, Nº 80003693720268210016, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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