Segunda Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ABORDAGEM PRECEDIDA DE FUGA DOS ACUSADOS, EM LOCAL CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, ALÉM DA VISUALIZAÇÃO DE OBJETO NA CINTURA DE UM DELES. INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E BALANÇA DE PRECISÃO COM O RÉU LUÍS, QUE INDICOU O IMÓVEL COMO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. ADMISSÃO DA RÉ, QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS POLICIAIS. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVA IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE (738G DE COCAÍNA, 549G DE CRACK E 738G DE MACONHA) E VARIEDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .32 MUNICIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APENAMENTO. APELO DE LUÍS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES NA BASILAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MINORANTE DO PRIVILÉGIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6, CONSIDERADAS A DIVERSIDADE, LESIVA NATUREZA DE DUAS DAS TRÊS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (CRACK E COCAÍNA) E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS (MAIS DE DOIS QUILOS). APELO DE RAFAELLA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BENEFÍCIO AFASTADO, DIANTE DA CONCOMITÂNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, A EVIDENCIAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 PELO CRIME DE TRÁFICO. NEXO FINALÍSTICO ENTRE A POSSE DA ARMA E A TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. PENAS DOS RÉUS REDUZIDAS.  APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50028174720258210023, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-09-2026)

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