Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ARTIGO 129, §13º, DO CP), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E DA PLAUSIBILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELA FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E PELA FOTOGRAFIA REGISTRADA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA, MAS A AUTORIA E A ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU SÃO PERMEADAS POR DÚVIDA RAZOÁVEL.2. A VÍTIMA, EM JUÍZO, NEGOU TER SIDO AGREDIDA COM UMA PEDRA PELO RÉU, AFIRMANDO QUE O FERIMENTO RESULTOU DE UMA QUEDA ACIDENTAL, VERSÃO QUE DIVERGE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA E QUE AFASTA A TESE ACUSATÓRIA.3. O POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO INFORMOU QUE A PRÓPRIA VÍTIMA, NO LOCAL DA OCORRÊNCIA, RELATOU TER ARREMESSADO UMA PEDRA CONTRA O RÉU, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO FÍSICO MÚTUO.4. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DO RÉU ENCONTRA RESPALDO EM SUAS DECLARAÇÕES E NA CONSTATAÇÃO DE QUE ELE PRÓPRIO SOFREU LESÕES FÍSICAS NA MESMA OCASIÃO, CORROBORADAS PELA FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E PELA FOTOGRAFIA CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL.5. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, MAS NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E NÃO DISPENSA A CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO; DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA PLAUSIBILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM INDÍCIOS DE AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS, A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES DE FORMA INJUSTA E A PLAUSIBILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA IMPÕEM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 25; CP, ART. 129, §13º; CPP, ART. 386, INC. VII; CF/1988, ART. 5º, INC. I; LEI 11.340/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50222695620188210001, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, REL. DAVID MEDINA DA SILVA, J. 30-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50251748120258210003, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)