Sétima Câmara Criminal

Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HUNTER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO MAJORADA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 158, § 1º, DO CP.  PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Tendo o impetrante requerido a desistência do presente habeas corpus em relação a um dos pacientes, deve aquela ser homologada, permanecendo a impetração quanto aos outros dois pacientes, em relação aos quais a presença dos requisitos e a necessidade da custódia cautelar, bem como a impossibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, já foram apreciadas e reconhecidas no julgamento dos habeas corpi nºs  50406640720258217000 e 50406866520258217000, não podendo, pois, ser conhecida a impetração nessa parte. Quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica demora injustificada no andamento do feito ou desídia do juízo de origem, justificando-se a maior demora na fase de citação e apresentação de respostas à acusação pelos acusados, diante da complexidade do feito, considerando serem 34 denunciados, com procuradores distintos, recolhidos em estabelecimentos prisionais diversos e, também, considerando que, em 13.01.2026, foi declinada a competência da ação penal e dos autos relacionados ao juízo em apreço, com o subsequente ajuizamento de exceção de incompetência pelo Ministério Público, que se encontra em tramitação. Logo, inocorrente excesso de prazo a ensejar constrangimento ilegal.  HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM, PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52354120520268217000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 22-09-2026)

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