Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASTREINTES. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A MULTA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC POSSUI NATUREZA COERCITIVA E ESTÁ VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM CONDUTA DIVERSA DAQUELA ABRANGIDA PELA ORDEM ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS APTOS A DEMONSTRAREM O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA PARCIAL DA DOAÇÃO DO IMÓVEL, CUJA EXTENSÃO DEPENDE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE DEFINIR A PARCELA INTEGRANTE DO MONTE-MOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53566277920258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 22-09-2026)

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