Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO RECONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. A defesa requer, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; e, em caso de manutenção da condenação, a redução da pena e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, diante do reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STF, ao julgar o HC nº 185.913/DF, fixou tese no sentido de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo sem confissão prévia do réu, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado.2. O Ministério Público deve se manifestar motivadamente sobre o cabimento ou não do ANPP na primeira oportunidade em que falar nos autos, podendo agir de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado.3. O reconhecimento da modalidade privilegiada na sentença, da qual recorreu apenas a defesa, impõe que se oportunize ao Ministério Público o oferecimento do instituto previsto no art. 28-A do CPP, em observância à estabilidade e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Reconhecido o cabimento do ANPP ao apelante, com determinação de retorno dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o oferecimento ou não do acordo. Recurso defensivo prejudicado.Tese de julgamento: 1. Reconhecida a modalidade privilegiada do tráfico de drogas na sentença condenatória, impõe-se oportunizar ao Ministério Público a análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da tese fixada pelo STF no HC nº 185.913/DF. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 28-A; Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024 (Info 1151).(Apelação Criminal, Nº 53254825020258210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins