Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS VULNERÁVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA, NA FORMA CONTINUADA E EM CONCURSO FORMAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 147, CAPUT, E 71, CAPUT, DO CP, COM APLICAÇÃO DE PENA DE DOIS MESES E DOIS DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DAS VÍTIMAS. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU; (II) A MANUTENÇÃO, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DAS VÍTIMAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA ESTÃO COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, QUE DESCREVERAM DE FORMA CONVERGENTE AS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS DE FORMA REITERADA PELO RÉU NO AMBIENTE DOMÉSTICO, PREVALECENDO SOBRE A NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL DO ACUSADO.2. A PALAVRA DAS VÍTIMAS TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, E O FATO DE AS VÍTIMAS BUSCAREM MINIMIZAR A CONDUTA DO RÉU NÃO DESCREDIBILIZA SEUS RELATOS, DADO O CONTEXTO DE DEPENDÊNCIA E VULNERABILIDADE EM QUE SE ENCONTRAVAM.3. A DIVERGÊNCIA ENTRE AS VÍTIMAS QUANTO AO USO DO FACÃO NÃO DESCARACTERIZA O DELITO, POIS A AMEAÇA SE CONSUMOU PELAS PALAVRAS INTIMIDADORAS DE MORTE PROFERIDAS DE FORMA REITERADA, SENDO DISPENSÁVEL O PORTE DE ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL.4. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL NEM O DOLO DE INTIMIDAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CP.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, MAS O VALOR DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (MIL REAIS POR VÍTIMA), EM PROPORÇÃO À GRAVIDADE DOS FATOS E AO SOFRIMENTO IMPOSTO NO AMBIENTE FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INC. IV, DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO CONTRA VÍTIMAS VULNERÁVEIS, A PALAVRA DAS VÍTIMAS TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, E A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O DOLO NEM A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, INC. II; 61, INC. II, ALÍNEAS "E", "F" E "H"; 70; 71, CAPUT; 147, CAPUT; CPP, ART. 387, INC. IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50004508120258210045, 8ª CÂMARA CRIMINAL, REL. NAELE OCHOA PIAZZETA, J. 29-04-2026.(Apelação Criminal, Nº 50002647420268210093, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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