Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. O IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CUSTÓDIA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ANTE A PERSPECTIVA DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU POR PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NA MATERNIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) HIGIDEZ DO TÍTULO PRISIONAL APÓS O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; (II) PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; (IV) CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA MATERNIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O TÍTULO PRISIONAL PERMANECE HÍGIDO: COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, A SITUAÇÃO CAUTELAR FOI REGULARMENTE TRASLADADA PARA O NOVO FEITO, MANTENDO-SE VIGENTE O DECRETO ORIGINÁRIO.2. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A APREENSÃO DE 84 PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM LOCAL RECONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, SOMADA A REGISTROS POLICIAIS ANTERIORES QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA MERCANCIA NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE, DEMONSTRA GRAVIDADE CONCRETA QUE ULTRAPASSA O TIPO PENAL ABSTRATO.3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE — PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA — NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É AFERÍVEL NESTA FASE CAUTELAR, POIS A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DE PENA.4. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO INSUFICIENTES E INADEQUADAS, POIS O TRÁFICO ERA EXERCIDO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA PACIENTE, E PROVIDÊNCIAS COMO MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO NÃO TERIAM EFICÁCIA PARA CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA.5. O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL: A FILHA DA PACIENTE CONTAVA COM 12 ANOS COMPLETOS NA DATA DO FATO, AFASTANDO A HIPÓTESE DO ART. 318, INC. V, DO CPP, QUE EXIGE FILHO DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. ADEMAIS, O TRÁFICO ERA PRATICADO NO PRÓPRIO DOMICÍLIO FAMILIAR, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E CONTRARIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA É ADEQUADA QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA — EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS FRACIONADAS PARA VENDA, PELO LOCAL ESTRUTURADO DE TRÁFICO E PELA HABITUALIDADE DELITIVA — DEMONSTRA RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, NÃO SENDO SUFICIENTES, NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2. O CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR FUNDADA NA MATERNIDADE EXIGE QUE A FILHA TENHA ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS (ART. 318, INC. V, DO CPP), E É AFASTADO QUANDO O TRÁFICO DE DROGAS É PRATICADO NO PRÓPRIO DOMICÍLIO EM QUE A CRIANÇA RESIDE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 310, 312, 313, INC. I, 315, 316, 318, INC. V, 318-A E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 33, § 4º. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53177867820268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 22-09-2026)

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