Segunda Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do CP), à pena de dois anos e dois meses de reclusão, em regime aberto, com sursis bienal, e fixou indenização por danos morais à vítima. O réu foi absolvido quanto aos demais fatos imputados na denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica; (ii) a manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelos boletins de atendimento médico, pelo laudo pericial e pela prova oral colhida na instrução.2. A autoria é confirmada pelos depoimentos de duas testemunhas presenciais, que descreveram de forma convergente o soco desferido pelo réu no rosto da vítima, corroborando as declarações prestadas por ela na fase policial.3. A tese defensiva de que a vítima teria iniciado a agressão não se sustenta diante da prova oral, que demonstra que ela tentava impedir que o réu agredisse sua ex-companheira; a reação do réu foi desproporcional e com evidente intenção de causar dano.4. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo suficiente quando corroborada por outros elementos de prova.5. A indenização por danos morais é devida, pois o dano moral é presumido nos casos de violência doméstica, há pedido expresso na denúncia e o valor fixado está abaixo do patamar usualmente aplicado pela jurisprudência, conforme o Tema 983 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença condenatória mantida.2. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, quando corroborada por depoimentos testemunhais e laudos periciais, é suficiente para embasar a condenação. 2. O dano moral é presumido nos casos de violência doméstica, sendo devida a indenização quando há pedido expresso na denúncia, independentemente de comprovação específica do prejuízo.___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 155; CPP, art. 387, inc. IV; CF/1988, art. 5º, inc. I; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983; TJRS, Apelação Criminal nº 50012265420208210046, Segunda Câmara Criminal, Rel. Viviane de Faria Miranda, j. 27-03-2023; TJRS, Apelação Criminal nº 50003843320228210134, Segunda Câmara Criminal, Rel. Sandro Luz Portal, j. 27-03-2023.(Apelação Criminal, Nº 50199631620258210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-09-2026)